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Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas ?

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Adicionado 31.5.2015 - 11:29:02 | Visitas: 591 | ID: #23340
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Detalhes do anúncio
País: Portugal
Região:
Lisboa
Localidade:

É um certificado habilitante que permite aos empresários ou as empresas exercer a actividade da construção com valores de obras mais elevados, mas para isso terá que cumprir certos requisitos, por exemplo:
Capacidade económica e financeira
A capacidade económica e financeira é comprovada por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes solicitadas, excepto no que respeita à classe 9. Neste caso, o capital próprio deverá ser igual ou superior a 20% do valor limite da classe 8.
Para o ingresso na classe 1, apenas é exigido que o requerente não tenha capital próprio negativo.
Tem que ter no mínimo um técnico para conferir responsabilidade técnica (detentor de CAP, engenheiro, etc…) consoante as habilitações pretendidas. As classes superiores à classe 5 obrigam a ter mais técnicos responsáveis (em número e género).
Idoneidade comercial
O alvará é concedido pelo InCI, ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações no mesmo relacionadas.
Quem pretende exercer a actividade da construção deverá previamente apresentar, junto dos serviços do InCI um pedido de concessão de alvará.
Só após efectiva concessão do alvará, a empresa poderá dar início ao exercício da actividade.
O alvará é válido por um período máximo de 12 meses, caducando no dia 31 de Janeiro de cada ano, se não for revalidado.
O alvará é intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito.
A titularidade de Alvará ou de Título de Registo é sempre condição para o exercício da actividade da construção.
Para esclarecimentos complementares, contacte os nossos serviços.
www.ediprocess.pt
219 593 366 - 913 995 800
geral@ediprocess.pt

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