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Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas

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Adicionado 31.5.2015 - 11:32:09 | Visitas: 670 | ID: #23341
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Detalhes do anúncio
País: Portugal
Região:
Lisboa
Localidade:

É um certificado habilitante que permite aos empresários ou as empresas exercer a actividade da construção fazendo pequenas obras, mas para isso terá que cumprir certos requisitos, por exemplo:
CAE adequado às subcategorias pretendidas
Idoneidade Comercial
Seguro de acidentes de trabalho
Este certificado não exige responsabilidade técnica (exceptuando 2 subcategorias).
O Título de Registo é concedido pelo InCI, ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadráveis nas subcategorias no mesmo relacionadas.
Quem pretende exercer a actividade da construção deverá previamente apresentar, junto dos serviços do InCI um pedido de concessão de Título de Registo.
Só após a efectiva concessão do Título de Registo, a empresa poderá dar início ao exercício da actividade.
O Título de Registo tem validade de 5 anos.
O Título de Registo é intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito.
Um empresário ou uma empresa detentora de Título de Registo apenas poderá requerer a habilitação para executar os trabalhos, no valor máximo de 16.600 €, por obra.
www.ediprocess.pt
219 593 366 - 913 995 800
geral@ediprocess.pt

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